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Análise da efetividade das políticas de restrição social para COVID-19 no município de Fortaleza-CE

Objetivo: Diante da problemática da COVID-19, o município de Fortaleza – CE se destaca pela alta taxa de letalidade verificada até o momento. Para inibir a propagação da doença, os gestores implementaram medidas restritivas para a sua contenção, para, com isso, diminuir as chances de sobrecarre...

Os instrumentos de políticas públicas para o enfrentamento do vírus da Covid-19: uma análise dos normativos produzidos pelo executivo federal

Este estudo, organizado em seis seções, busca analisar os instrumentos normativos produzidos pelo Poder Executivo para o enfrentamento da Covid-19 à luz do debate dos instrumentos de políticas públicas. Após esta breve introdução, a seção seguinte resgata brevemente a literatura sobre instrumen...

Regulação dos medicamentos inovadores em Portugal enquanto exemplo de transparência, accountability e governança pública: nem todas as áreas nascem iguais

Objetivo: A regulação como uma área da governança, está patente nas diversas dimensões da administração pública atual. A atividade de regulação das tecnologias da saúde em Portugal é executada pelo INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), enquanto entidade autónom...

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